Reserva-Pr: Vereador Eleandro Marcos Santos nomeia Fernando Rodrigo Cellarius como assessor parlamentar
Nomeação oficializada pela Portaria 027/2025 entra em vigor em 1º de fevereiro e terá custo estimado de” R$ 120 mil em quatro anos” ao município.
A Câmara Municipal de Reserva, no Estado do Paraná, confirmou a nomeação de Fernando Rodrigo Cellarius para o cargo de assessor parlamentar no gabinete do vereador Eleandro Marcos Santos. A nomeação foi oficializada pelo presidente da Casa por meio da Portaria 027/2025 e passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2025.
A decisão segue as diretrizes da Lei nº 39/1994, da Lei Orgânica do município e das Leis nº 633/2015 e nº 1498/2024, além das disposições contidas nos anexos III, VI e VIII.
Regulamentação da Carga Horária e Responsabilidades dos Assessores Parlamentares.
Art. 1º: Os assessores parlamentares, indicados livremente pelos vereadores, devem cumprir obrigatoriamente um mínimo de 4 horas semanais de presença na sede da Câmara Municipal, sendo que deverão participar de todas as sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 2º: Todos os assessores devem comparecer obrigatoriamente a todas as sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º: Havendo descumprimento, o assessor será imediatamente exonerado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º: Além de suas atividades de assessoria direta aos vereadores, os assessores parlamentares são responsáveis pela comunicação interna dos gabinetes, incluindo a redação, envio e recebimento de ofícios e indicações.
Art. 5º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O assessor parlamentar tem como atribuição auxiliar o vereador em suas funções legislativas e administrativas, prestando suporte na elaboração de projetos de lei, análise de proposições, organização de agenda, atendimento à população e acompanhamento de demandas políticas e institucionais.
