Reserva-Pr: Prefeitura Instaura Processo Administrativo Contra Empresa por Descumprimento Contratual
Portaria nº 4839/2024 estabelece comissão processante e prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos.
A Prefeitura Municipal de Reserva, no Estado do Paraná, publicou nesta sexta-feira (20) a Portaria nº 4839/2024, que determina a abertura de um processo administrativo para apurar o descumprimento contratual por parte da empresa Rafael Lourenço Guedes 08474025923, inscrita no CNPJ 33.184.069/0001-71. A decisão foi tomada após comunicações internas da Secretaria Municipal de Assistência Social apontarem a falta de entrega de produtos conforme estipulado em edital, além da ausência de manifestação dentro do prazo exigido.
De acordo com o Comunicado Interno nº 858/2024, a Secretaria solicitou a rescisão do contrato vigente com a empresa, alegando o não cumprimento das obrigações contratuais. Em complemento, o Comunicado Interno nº 859/2024 indicou os servidores responsáveis por compor a Comissão Processante encarregada de conduzir o processo administrativo.
A comissão será formada por Juliana Kolcheski Borowiec (matrícula nº 91849) e Claudimara Andrade da Silva (matrícula nº 91942), que terão o prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da Portaria, para finalizar as investigações e apresentar um relatório com suas conclusões e eventuais sanções.
A Portaria nº 4789, de 1º de novembro de 2024, foi revogada pela nova determinação. A publicação oficial ocorreu na edição nº 21.702 do Jornal da Manhã, em 21 de dezembro de 2024, página 17. O prefeito Lucas Machado Ribeiro assinou a Portaria, destacando que o procedimento visa garantir a transparência e a correta execução dos contratos municipais, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.
