Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022

novembro 21, 2024 Redação Reserva

Projeto de Lei Nº 87/2024, de autora do Poder Executivo.

O presente Projeto de Lei, diante do contido na Lei 9.717/1998 e da Portaria MPS 1467/2022, em especial artigo 26 e seguintes, deve ser garantido ao Instituto de Previdência dos servidores Públicos Municipais de Reserva o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e com as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios, cuja indicação de déficit técnico atuarial torna indispensável à apresentação de um plano de amortização para seu equacionamento.

A fim de que seja garantida a amortização do déficit técnico atuarial com base na avaliação atuarial, impõem-se a aprovação do presente projeto de lei, onde estão determinados os prazos e valores da amortização, conforme Avaliação Atuarial, parte integrante do projeto de lei. A base de dados utilizada nesta avaliação contém informações sobre os servidores ativos, inativos dos Servidores do Município de Reserva, bem como dos dependentes destes servidores e, ainda, informações cadastrais dos pensionistas, com data base em 31/12/2023.

Diante da existência de déficit técnico atuarial faz-se necessário plano de amortização ou segregação de massas no qual fique claro ao MPS o equacionamento do déficit e a garantia do equilíbrio atuarial dos benefícios, cujo prazo para cumprimento a priori seria 31 de Dezembro de 2024, o valor de R$ 4.349.888,06(quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), que deverá será amortizado através de transferência bancária até a data limite acima citada. No presente mantivemos autorização prévia para o recolhimento antecipado para o exercício de 2025, critério de opção de parcelamento anual de valores para que o impacto financeiro seja diluído ao longo do exercício seguinte em parcelas mensais.