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Reserva-Pr: Instauração de sindicância para apurar possíveis atos de suspeitas no pagamento de horas extras

Sindicância para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores municipais.

Em 29 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria nº 4736 pelo prefeito do município de Reserva, Paraná, instaurando uma sindicância para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores municipais. A medida, fundamentada no artigo 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e amparada pelo Artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, visa investigar irregularidades relacionadas ao pagamento de horas extras.

A decisão surge após a análise do Procedimento de Apuração Preliminar do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MCP-PR) nº 788066/23, que apontou suspeitas no pagamento de horas extras a servidores municipais. Além disso, o parecer jurídico nº 036/24 endossou a viabilidade da instauração de um processo administrativo disciplinar mesmo durante o período eleitoral.

Para conduzir as investigações, foi designada uma Comissão de Sindicância composta por três servidores: Shelley Giane Szulc (matrícula nº 2030), que atuará como presidente; Bruno Gadotti Lobo (matrícula nº 91941), secretário; e Renato Francisco da Cruz (matrícula nº 91934), membro. A comissão tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos com imparcialidade e sigilo, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos investigados.

O prazo para a conclusão da sindicância é de 30 dias, contados a partir da data de publicação da portaria. Ao término dos trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório final ao prefeito municipal, contendo as conclusões e eventuais recomendações para a adoção de medidas cabíveis.

TV Tá1




 

 

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