Câmara Municipal de Reserva: Vereadores aprovam abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 456.000,00
Projeto de Lei Nº 65/2024, de autoria do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar as dotações orçamentárias no orçamento do município com o propósito de viabilizar o pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos que se encontram alocados em recursos livres.
Esta ação é justificada por uma série de razões de extrema relevância para a estabilidade financeira do município e o funcionamento adequado dos serviços públicos municipais. A readequação das dotações orçamentárias para garantir o pagamento da folha de pagamento de recursos livres é uma medida imprescindível para cumprir com as obrigações legais, manter a qualidade dos serviços públicos, preservar a estabilidade financeira dos servidores e fortalecer a credibilidade financeira do município.
Esta ação é crucial para o funcionamento eficiente do governo local e para o bem-estar da população atendida pelos serviços públicos municipais.
Cronograma:
29/07/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
06/08/2024: Aprovado em primeira discussão.
13/08/2024: Entra em segunda discussão.